Este Termo de Confidencialidade e Responsabilidade pelos Dados Cadastrados ("Termo") é celebrado entre o Condomínio Residencial Lago Azul, neste ato representado por sua administração, doravante denominado "CONDOMÍNIO," e o requerente, doravante denominado "REQUERENTE," conforme as disposições legais em vigor, conforme a seguir:

 

CONSIDERANDO que o REQUERENTE está efetuando um cadastro junto ao CONDOMÍNIO para acesso e/ou participação nas atividades e serviços disponíveis no âmbito do Condomínio Residencial Lago Azul;

 

CONSIDERANDO que, no âmbito do cadastro e acesso aos serviços do CONDOMÍNIO, é necessário o compartilhamento de informações pessoais e dados relacionados ao REQUERENTE;

 

CONSIDERANDO a necessidade de proteger a privacidade e confidencialidade dos dados do REQUERENTE, bem como cumprir as leis e regulamentações aplicáveis à proteção de dados pessoais;

 

CONSIDERANDO as leis e artigos pertinentes à proteção de dados pessoais no Brasil, incluindo, mas não se limitando, à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018) e seu regulamento, bem como outras normas aplicáveis;

 

AS PARTES, por meio deste Termo, acordam o seguinte:

 

CONFIDENCIALIDADE DOS DADOS:

1.1 O CONDOMÍNIO se compromete a tratar os dados pessoais fornecidos pelo REQUERENTE com a máxima confidencialidade e a utilizá-los única e exclusivamente para os fins específicos relacionados ao cadastro e à prestação de serviços no âmbito do Condomínio Residencial Lago Azul.

 

1.2 O CONDOMÍNIO não divulgará, compartilhará, ou de qualquer forma disponibilizará os dados pessoais do REQUERENTE a terceiros, salvo quando houver consentimento expresso do titular dos dados ou nos casos estritamente necessários para cumprir obrigações legais ou regulamentares.

 

RESPONSABILIDADE PELOS DADOS CADASTRADOS:

2.1 O REQUERENTE declara e garante que os dados pessoais fornecidos são verdadeiros, precisos e completos, sendo responsável por mantê-los atualizados junto ao CONDOMÍNIO.

 

2.2 O REQUERENTE reconhece que é o único responsável pela confidencialidade de suas senhas e informações de acesso, não devendo compartilhá-las com terceiros. Qualquer uso indevido de suas credenciais será de sua inteira responsabilidade.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS:

3.1 Este Termo será regido e interpretado conforme as leis vigentes na República Federativa do Brasil.

 

3.2 Em caso de qualquer disputa relacionada a este Termo, as Partes concordam em submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais competentes da cidade de Londrina-PR, renunciando a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

 

VIGÊNCIA E ACEITAÇÃO:

4.1 Este Termo entra em vigor a partir do momento em que o REQUERENTE realiza seu cadastro junto ao CONDOMÍNIO e permanecerá em vigor enquanto perdurarem as relações entre as Partes.

 

4.2 Ao clicar na caixa de seleção do formulário de cadastro, disponibilizado no endereço https://www.edificiolagoazul.com.br/formulario-de-cadastro, o REQUERENTE aceita este Termo, e reconhece que leu, compreendeu e concordou com os termos e condições aqui estabelecidos.

 

Londrina, data aplicável ao preenchimento do formulário de cadastro, pelo REQUERENTE.

 

REQUERENTE, conforme formulário de cadastro

 

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LAGO AZUL